Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 84 de 2005)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do departamento municipal de saúde exigir dos médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais e outros credenciados ao SUS, a prestarem atendimentos domiciliares, inclusive fazendo a internação domiciliar, havendo concordância da família ou do paciente