Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei nº 71 de 2005)

Torna obrigatório o fornecimento, quando da realização de velórios e sepultamentos, de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção por parte das empresas permissionárias dos serviços funerários no Município de Paraguaçu Paulista.