Avulso - 18 - Ofício nº. 103-2023 de 16/05/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
18 - Ofício nº. 103-2023
Data
16/05/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
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Texto Integral