Projeto de Lei nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
10/04/2023
Número do Protocolo
36131
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o inciso I do art. 1º e dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal 3.283/2019, que instituiu condições mínimas de atendimento aos usuários das agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios no município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada