Lei Ordinaria nº 3.510, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3510
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Integral
Ementa
Revoga o inciso I do art. 1º e dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal 3.283/2019, que instituiu condições mínimas de atendimento aos usuários das agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios no município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 3.283, de 11 de outubro de 2019
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 3.283, de 11 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica