Lei Ordinaria nº 3.283, de 11 de outubro de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3283
Ano
2019
Data
11/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.849, de 21 de dezembro de 2012
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.510, de 16 de maio de 2023
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.510, de 16 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica