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Dispõe sobre modificações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.395, de 13 de julho de 2021 - LDO 2022, para fins de compatibilizar aos Projetos de Lei do PPA 2022-2025 e da LOA 2022, em trâmite no Legislativo Municipal.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, no Departamento Municipal de Educação e no Departamento de Saúde, para atendimento dos Projetos/Atividades 1010, 1015, 2081, 2024 e 2035

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Cultura e no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento das Atividades 2055 e 2027

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento da Atividade 2063.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Fundo Municipal de Iluminação Pública, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, Departamento Municipal de Educação, Departamento de Turismo e Departamento de Assistência Social, para atendimento das Atividades e Projeto nºs 2014, 2020, 2083, 2068 e 1021.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde, Termo de Fomento com a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e aquisição de material permanente, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção de serviço e aquisição de equipamento para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos completos, de ambos os sexos, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS) e nos Diversos Departamentos Municipais, para atendimento de atividades e operações especiais que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento da Atividade 2099, Programa de Controle Populacional.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2027, Custeio de leitos das UTI Tipo II Adulto e Pediátrico para atendimento exclusivo dos pacientes Covid-19.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2028.

Altera para RUA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS - SR. MANÉ, a denominação de trecho da Rua Rui Barbosa, localizada no bairro Barra Funda, neste Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento da Atividade 2050 (Aquisição de Caminhões Coletores e Compactadores de Lixo).

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.409, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reformulação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do Projeto 1014 e da Atividade 2035 (Cobertura da ESF VIII Jardim das Oliveiras e Aquisição de Ambulância).

Aprova o Plano Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2022 a 2025 (PMS 2022-2025) e dá outras providências.

Cria a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento da Atividade 2062.

Prorroga, por 2 (dois) anos, o prazo para a Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ) cumprir com os encargos previstos na Lei Municipal nº 3.299, de 13 de dezembro de 2019.

Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SUAS Paraguaçu Paulista, dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município e a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e a revogação das Leis Municipais nº 1.890, de 26 de abril de 1996, nº 1.956, de 19 de março de 1997, e nº 2.369, de 23 de março de 2005.

Dispõe sobre a regulamentação, funcionamento, cadastro e fiscalização das Agências de Turismo no Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Gabinete do Prefeito e nos Departamentos que especifica, para atendimento das Atividades/Projeto 2004, 1021, 2024, 2027, 2035, 2063 e 2099.

Dispõe sobre a revogação do § 3º do art. 89 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, previsto na Resolução nº 63, de 22/08/2006.

Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre a inclusão dos artigos 184-A e 184-B; nova redação de inciso do art. 185; inclusão do § 5º no art. 211; revogação de inciso do art. 234; nova redação do § 2º do art. 244 e nova redação de §§ do art. 271 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes ao pagamento de R$ 800,00 mensais a título do Programa de Alimentação do Servidor - o cartão PAS.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (Frente de Trabalho) no âmbito do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a celebração do novo contrato com a Cooperativa Paraguaçuense de Catadores de Materiais Recicláveis (COOPACAM) no município.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o Empenho nº 11316, de 02/12/2020, do Departamento Municipal de Cultura, que tem como favorecido Reis & Fernandes Parques de Diversões Ltda ME.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal Informações sobre a limpeza, manutenção e construção de um novo Cemitério Municipal.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a abertura de créditos direcionados ao enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde dos Distritos de Roseta, Conceição de Monte Alegre e Sapezal.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a empresa contratada para substituição de lâmpadas de diodo emissor de luz - LED na rede de iluminação pública em nosso município.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a disponibilização de uma residência de apoio na cidade de Jaú (SP) que ofereça dormitórios e refeições para os pacientes e seus familiares durante o tratamento no Hospital Amaral Carvalho.

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 003/21.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre Médico da Família e Médico Pediatra na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a cobrança de alíquota progressiva de IPTU para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados no município, conforme permite a Constituição Federal.

Requer informações, junto à Operadora de Telefonia Vivo, visando a instalação de uma torre de transmissão de telefonia celular, no Distrito de Roseta, município de Paraguaçu Paulista.

Requer à Energisa informações quanto as quedas de energia e os desligamentos da rede elétrica no Distrito de Roseta e propriedades rurais vizinhas.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o retorno às aulas presenciais em nosso município.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o atendimento direcionado ao COVID-19 para pacientes não hospitalizados.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a limpeza, manutenção e construção de um novo Cemitério Municipal.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a abertura de créditos direcionados ao enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as medidas tomadas objetivando o combate da dengue em nosso município.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o concurso público de nº 001/20, que visava a contratação de médicos, assistente social e técnico em enfermagem.

Requer a retirada dos Requerimentos nºs. 005 e 006/21-SO, pelos motivos que especifica.