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IND 368/2006 - Indicação
Ementa: Indica notificar os proprietários dos terrenos da Rua Anibal Marques a fazerem as calçadas conforme determina a lei.
Apresentação: 16 de Novembro de 2006
Processo: 2567 / 2006
Protocolo: 2567/2006 Data Entrada:
Autor:
João Rio Zampronio Villarino
Texto Original
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IND 369/2006 - Indicação
Ementa: Indica a fiscalização sistemática dos terrenos baldios localizados no Jardim Tênis Clube.
Apresentação: 16 de Novembro de 2006
Processo: 2574 / 2006
Protocolo: 2574/2006 Data Entrada:
Autor:
Almira Ribas Garms
Texto Original
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IND 370/2006 - Indicação
Ementa: Indica a colocação de placas indicativas em locais onde funcionam as escolinhas de futebol mantidas pela Prefeitura;
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Processo: 2609 / 2006
Protocolo: 2609/2006 Data Entrada:
Autor:
Almira Ribas Garms
Texto Original
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IND 371/2006 - Indicação
Ementa: Indica a padronização dos uniformes dos alunos assistidos pelo trabalho realizado nas escolinhas de futebol
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Processo: 2610 / 2006
Protocolo: 2610/2006 Data Entrada:
Autor:
Almira Ribas Garms
Texto Original
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IND 372/2006 - Indicação
Ementa: Indica a demarcação de vagas de estacionamento para deficientes físicos nas proximidades das agências bancárias da cidade
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Processo: 2611 / 2006
Protocolo: 2611/2006 Data Entrada:
Autor:
Almira Ribas Garms
Texto Original
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IND 373/2006 - Indicação
Ementa: Indica a construção de piscina municipal no espaço existente ao lado do Ginásio Municipal Silvio de Magalhães Padilha
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Processo: 2612 / 2006
Protocolo: 2612/2006 Data Entrada:
Autor:
Almira Ribas Garms
Texto Original
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IND 374/2006 - Indicação
Ementa: Indica a obrigatoriedade da execução do hino municipal de Paraguaçu Paulista
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Processo: 2614 / 2006
Protocolo: 2614/2006 Data Entrada:
Autor:
Márcia Regina Ale Deperon
Texto Original
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IND 375/2006 - Indicação
Ementa: Indica operação tapa-buraco na Rua João Lopes no Conjunto Habitacional Antonio Pertinhez
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Processo: 2615 / 2006
Protocolo: 2615/2006 Data Entrada:
Autor:
Márcia Regina Ale Deperon
Texto Original
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IND 376/2006 - Indicação
Ementa: Indica construção de valeta de escoamento de água, na esquina da Rua Maria Martins com a Avenida Siqueira Campos.
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Processo: 2616 / 2006
Protocolo: 2616/2006 Data Entrada:
Autor:
Márcia Regina Ale Deperon
Texto Original
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IND 377/2006 - Indicação
Ementa: Indica a realização de concurso para elaboração de letra e música da guarda civil municipal
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Processo: 2617 / 2006
Protocolo: 2617/2006 Data Entrada:
Autor:
Márcia Regina Ale Deperon
Texto Original
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IND 378/2006 - Indicação
Ementa: Indica operação para escoamento adequado de águas pluviais, à Rua Marechal Costa e Silva, no Jardim Tênis Clube.
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Processo: 2622 / 2006
Protocolo: 2622/2006 Data Entrada:
Autor:
Sandra Maria Bonan Renofio
Texto Original
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PEL 1/2006 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do Art. 29 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o período legislativo da Câmara Municipal.
Apresentação: 1 de Junho de 2006
Processo: 1877 / 2006
Protocolo: 1877/2006 Data Entrada:
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 08 de agosto de 2006
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PEL 2/2006 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera redação do Artigo 39, da Lei 1.616, de 10/10/90 - Lei Orgânica do Município, que trata do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal.
Apresentação: 4 de Agosto de 2006
Processo: 2053 / 2006
Protocolo: 2053/2006 Data Entrada:
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 05 de setembro de 2006
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PEL 3/2006 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta o inciso IV no § 3º, do Art. 55 da Lei 1.616, de 10/10/90 - Lei Orgânica do Município, que trata das leis de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Apresentação: 4 de Agosto de 2006
Processo: 2054 / 2006
Protocolo: 2054/2006 Data Entrada:
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 05 de setembro de 2006
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PEL 4/2006 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Suprime o § 4º, do Art. 39, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que trata da remuneração das Sessões Extraordinárias no período de recesso.
Apresentação: 1 de Novembro de 2006
Processo: 2471 / 2006
Protocolo: 2471/2006 Data Entrada:
Autor:
Márcia Regina Ale Deperon
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 22 de novembro de 2006
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PEL 5/2006 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do caput do artigo 20; do § 1º do artigo 21; e do § 4º, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que tratam do voto secreto.
Apresentação: 16 de Novembro de 2006
Processo: 2558 / 2006
Protocolo: 2558/2006 Data Entrada:
Autor:
Márcio Anhesim
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica nº 22, de 05 de dezembro de 2006
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PEL 6/2006 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera redação do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616 de 10/10/1990, que trata do mandato dos membros da Mesa Diretora.
Apresentação: 16 de Novembro de 2006
Processo: 2572 / 2006
Protocolo: 2572/2006 Data Entrada:
Autor:
João Rio Zampronio Villarino
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica nº 23, de 05 de dezembro de 2006
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EME 1/2006 - Emenda
Ementa: Modifica o § 1º, do Art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais, mencionado no art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 001/06.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2006
Processo: 1290 / 2006
Protocolo: 1290/2006 Data Entrada:
Autor:
Rafael Gustavo Cardoso Ferreira
Texto Original
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EME 2/2006 - Emenda
Ementa: Adiciona parágrafo único no art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 001/2006
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2006
Processo: 1333 / 2006
Protocolo: 1333/2006 Data Entrada:
Autor:
João Rio Zampronio Villarino
Texto Original
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EME 3/2006 - Emenda
Ementa: Modifica a ementa do Projeto de Lei nº 03/2006
Apresentação: 17 de Março de 2006
Processo: 1477 / 2006
Protocolo: 1477/2006 Data Entrada:
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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EME 4/2006 - Emenda
Ementa: Acrescenta § 3º, ao Projeto de Lei nº 010/2006
Apresentação: 10 de Abril de 2006
Processo: 1633 / 2006
Protocolo: 1633/2006 Data Entrada:
Autor:
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Texto Original
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EME 5/2006 - Emenda
Ementa: Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 38/2006
Apresentação: 20 de Junho de 2006
Processo: 1932 / 2006
Protocolo: 1932/2006 Data Entrada:
Autor:
COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos
Texto Original
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EME 6/2006 - Emenda
Ementa: Altera a redação da ementa do Projeto de Lei 36/2006
Apresentação: 20 de Junho de 2006
Processo: 1934 / 2006
Protocolo: 1934/2006 Data Entrada:
Autor:
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Texto Original
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EME 7/2006 - Emenda
Ementa: Altera a redação do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 36/2006
Apresentação: 20 de Junho de 2006
Processo: 1935 / 2006
Protocolo: 1935/2006 Data Entrada:
Autor:
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Texto Original
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EME 8/2006 - Emenda
Ementa: Altera a redação do caput do art. 2º, do Projeto de Lei nº 041/2006
Apresentação: 20 de Junho de 2006
Processo: 1941 / 2006
Protocolo: 1941/2006 Data Entrada:
Autor:
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Texto Original
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EME 9/2006 - Emenda
Ementa: Altera a redação do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 041/2006
Apresentação: 20 de Junho de 2006
Processo: 1942 / 2006
Protocolo: 1942/2006 Data Entrada:
Autor:
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Texto Original
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EME 10/2006 - Emenda
Ementa: Altera a redação do caput do art. 2º, do Projeto de Lei nº 036/2006
Apresentação: 29 de Junho de 2006
Processo: 1973 / 2006
Protocolo: 1973/2006 Data Entrada:
Autor:
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Texto Original
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EME 11/2006 - Emenda
Ementa: Modifica o artigo 1º, do mencionado Projeto de lei nº 55/2006
Apresentação: 30 de Agosto de 2006
Processo: 2187 / 2006
Protocolo: 2187/2006 Data Entrada:
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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EME 12/2006 - Emenda
Ementa: Modifica nomenclatura de entidade social constante do quadro das entidades beneficiárias, no inciso III, do art. 7º, do Projeto de Lei nº 063/06, conforme especifica.
Apresentação: 18 de Outubro de 2006
Processo: 2400 / 2006
Protocolo: 2400/2006 Data Entrada:
Autor:
Almira Ribas Garms
Márcia Regina Ale Deperon
Valmir
Texto Original
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EME 13/2006 - Emenda
Ementa: Modifica nomenclatura de entidade social constante do quadro das entidades beneficiárias, no inciso III, do art. 7º, do Projeto de Lei nº 063/06, conforme especifca.
Apresentação: 18 de Outubro de 2006
Processo: 2401 / 2006
Protocolo: 2401/2006 Data Entrada:
Autor:
Almira Ribas Garms
Texto Original
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EME 14/2006 - Emenda
Ementa: Modifica nomenclatura de entidade social constante do quadro das entidades beneficiárias, no inciso III, do art. 7º, do Projeto de Lei nº 063/06, conforme especifica.
Apresentação: 18 de Outubro de 2006
Processo: 2402 / 2006
Protocolo: 2402/2006 Data Entrada:
Autor:
Almira Ribas Garms
Texto Original
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EME 15/2006 - Emenda
Ementa: Insere entidade social no quadro das entidades beneficiárias, no inciso III, do art. 7º, do Projeto de Lei nº 063/06, conforme especifica.
Apresentação: 18 de Outubro de 2006
Processo: 2403 / 2006
Protocolo: 2403/2006 Data Entrada:
Autor:
Almira Ribas Garms
Texto Original
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EME 16/2006 - Emenda
Ementa: Modifica o artigo 3º, do mencionado Projeto de Lei nº 067/2006
Apresentação: 24 de Novembro de 2006
Processo: 2599 / 2006
Protocolo: 2599/2006 Data Entrada:
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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VET 1/2006 - Veto
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 29/06, de autoria do Vereador Siney Antônio Salomão, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Notas e Protestos comunicarem à Prefeitura Municipal as lavraturas de escrituras públicas de compra e venda por eles realizadas, conforme especifica".
Apresentação: 26 de Junho de 2006
Processo: 1953 / 2006
Protocolo: 1953/2006 Data Entrada:
Autor:
Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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VET 2/2006 - Veto
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 024/2006, de autoria do Vereador João Rio Zamprônio Villarino, que "Estabelece mecanismo de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Julho de 2006
Processo: 2023 / 2006
Protocolo: 2023/2006 Data Entrada:
Autor:
Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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TCE 1/2006 - Processo TCE
Ementa: Parecer Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas do exercício 2001 do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, processo TC-001787/026/01
Apresentação: 15 de Maio de 2006
Processo: 1823 / 2006
Protocolo: 1823/2006 Data Entrada:
Autor:
Tribunal de Contas do Estado - TCE
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 12, de 17 de agosto de 2006
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TCE 2/2006 - Processo TCE
Ementa: Parecer Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas do exercício 2002 do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, processo TC-002639/026/02.
Apresentação: 15 de Maio de 2006
Processo: 1824 / 2006
Protocolo: 1824/2006 Data Entrada:
Autor:
Tribunal de Contas do Estado - TCE
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 13, de 21 de agosto de 2006
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TCE 3/2006 - Processo TCE
Ementa: Parecer Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas do exercício 2003 do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, processo TC-002866/026/03.
Apresentação: 28 de Setembro de 2006
Processo: 2325 / 2006
Protocolo: 2325/2006 Data Entrada:
Autor:
Tribunal de Contas do Estado - TCE
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 15, de 28 de novembro de 2006
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ATA 1/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2006
Texto Original
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ATA 2/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2006
Texto Original
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ATA 3/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2006
Texto Original
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ATA 4/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 6 de Março de 2006
Texto Original
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ATA 5/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 20 de Março de 2006
Texto Original
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ATA 6/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 25 de Março de 2006
Texto Original
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ATA 7/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 3 de Abril de 2006
Texto Original
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ATA 8/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 17 de Abril de 2006
Texto Original
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ATA 9/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 2 de Maio de 2006
Texto Original
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ATA 10/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 15 de Maio de 2006
Texto Original
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ATA 11/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 5 de Junho de 2006
Texto Original
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ATA 12/2006 - Ata de Sessão
Ementa: ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA - MANDATO 2005/2008
Apresentação: 19 de Junho de 2006
Texto Original
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