Projeto de Lei nº 46 de 2015 | Parecer Protocolizado | 13/11/2015 (Projeto de Lei nº 46 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2015
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
13/11/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.