Projeto de Lei nº 46 de 2015 | Tramitação genérica | 27/11/2015 (Projeto de Lei nº 46 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJR, juntamente com a Emenda 006/15, para elaboração da Redação Final.