Projeto de Lei nº 2 de 2016 | Parecer Protocolizado | 04/02/2016 (Projeto de Lei nº 2 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.