Projeto de Lei nº 116 de 2016 | Parecer Protocolizado | 02/12/2016 (Projeto de Lei nº 116 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2016
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.