Projeto de Lei nº 116 de 2016 | Tramitação genérica | 07/12/2016 (Projeto de Lei nº 116 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Ilegalidade emitido pela CCJR encaminhado à Presidência para análise, tendo em vista que não há mais Sessão Ordinária para deliberação do parecer.