Projeto de Lei nº 116 de 2016 | Arquivado | 16/12/2016 (Projeto de Lei nº 116 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidência, com base no Jurídico, determinou o arquivamento do projeto tendo em vista que o Parecer pela Ilegalidade é um óbice a continuidade de tramitação. Tal parecer só pode ser deliberado no Expediente de Sessão Ordinária, tipo esse de sessão que não mais haverá na atual legislatura.