Projeto de Lei nº 7 de 2012 | Parecer Protocolizado | 14/02/2012 (Projeto de Lei nº 7 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2012
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado, indicando documentação incompleta.