Projeto de Lei nº 5 de 2018 | Tramitação genérica | 05/03/2018 (Projeto de Lei nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela ilegalidade da CCJR rejeitado, na 23ª Sessão Ordinária, por 9 votos contrários x 3 votos favoráveis.