Projeto de Lei nº 5 de 2018 | Arquivado | 27/04/2018 (Projeto de Lei nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2018
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do silêncio do Poder Executivo, a Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Presidente da Câmara em 27/04/2018, nos termos do art. 57, § 7º, da Lei Orgânica do Município.