Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018 | Parecer Protocolizado | 13/06/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.