Projeto de Lei nº 40 de 2019 | Parecer Protocolizado | 10/09/2019 (Projeto de Lei nº 40 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
10/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.