Projeto de Lei nº 40 de 2019 | Aprovado | 16/09/2019 (Projeto de Lei nº 40 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 55ª Sessão Ordinária.