Projeto de Lei nº 16 de 2021 | Aguardando Parecer | 31/03/2021 (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.