Projeto de Lei nº 16 de 2021 | Aprovado | 19/04/2021 (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 6ª Sessão Ordinária.