Projeto de Lei nº 16 de 2021 | Norma promulgada | 20/04/2021 (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 20/04/2021.