Projeto de Lei nº 33 de 2012 | Parecer Protocolizado | 01/08/2012 (Projeto de Lei nº 33 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2012
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
01/08/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto