Projeto de Lei nº 83 de 2021 | Tramitação genérica | 19/04/2022 (Projeto de Lei nº 83 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR, com as Emendas nºs. 003 e 004/22, para elaboração da Redação Final.