Projeto de Lei nº 83 de 2021 | Tramitação genérica | 28/04/2022 (Projeto de Lei nº 83 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR expediu a Redação Final.