Projeto de Lei nº 83 de 2021 | Tramitação genérica | 28/04/2022 (Projeto de Lei nº 83 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Tramitação genérica

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

CCJR expediu a Redação Final.