Projeto de Lei nº 37 de 2012 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 01/10/2012 (Projeto de Lei nº 37 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2012
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 021/12 da CCJR foi aprovado por 5 votos favoráveis x 3 votos contrários, na 76ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei nº 037/12 pela sua inconstitucionalidade.