Projeto de Lei nº 15 de 2023 | Parecer Protocolizado | 13/04/2023 (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.