Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Tramitação genérica | 22/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final aprovada por 8 votos favoráveis, quatro ausências, na 62ª Sessão Extraordinária.