Processo TCE nº 1 de 2024 | Parecer Protocolizado | 19/03/2024 (Processo TCE nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.