Projeto de Lei nº 58 de 2025 | Tramitação genérica | 04/11/2025 (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR, com a Emenda, para elaboração da Redação Final.