Projeto de Lei nº 76 de 2025 | Aguardando Parecer | 10/12/2025 (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
10/02/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.