Projeto de Lei nº 27 de 2014 | Parecer Protocolizado | 03/10/2014 (Projeto de Lei nº 27 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

03/10/2014

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.