Lei Ordinaria nº 1.680, de 12 de dezembro de 1991

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

1680

Ano

1991

Data

12/12/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Regulamenta a contratação temporária prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Ordinaria nº 2.518, de 04 de julho de 2007

     

    Anexos Norma Jurídica