Lei Ordinaria nº 1.691, de 26 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
1691
Ano
1992
Data
26/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Modifica o artigo 1º da Lei nº 1.382/85 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.382, de 06 de março de 1985
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica