Lei Complementar nº 73, de 11 de maio de 2007
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2007
Data
11/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Complementar nº 012, de 08 de dezembro de 1998 - Código de Parcelamento do Solo Urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica