Lei Complementar nº 115, de 11 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
115
Ano
2009
Data
11/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Fiscal de Rendas Municipal e a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica