Lei Complementar nº 126, de 24 de maio de 2010
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
126
Ano
2010
Data
24/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/05/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/01/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP aos guardas civis municipais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 264, de 23 de abril de 2021
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 305, de 15 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica