Lei Complementar nº 142, de 22 de setembro de 2011
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
142
Ano
2011
Data
22/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/09/2011
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º-C E 5º-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/1998 - CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica