Lei Ordinaria nº 2.826, de 01 de junho de 2012
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2826
Ano
2012
Data
01/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/06/2012
Veículo de Publicação
Jornal In Focos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, DE TODAS AS BORRACHARIAS, REVENDEDORAS OU DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS TEREM UM SISTEMA DE COBERTURA ADEQUADA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 5.387, de 27 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica