Lei Ordinaria nº 2.867, de 20 de junho de 2013
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2867
Ano
2013
Data
20/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/06/2013
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica