Lei Ordinaria nº 3.098, de 25 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3098
Ano
2017
Data
25/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/01/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, CESSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica