Lei Ordinaria nº 3.100, de 07 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3100
Ano
2017
Data
07/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/02/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, VISANDO A MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS PROVENIENTES DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016 (PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica