Lei Ordinaria nº 3.102, de 09 de março de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3102
Ano
2017
Data
09/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/03/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 1862/2009 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL DO JARDIM TÊNIS CLUBE, NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica