Lei Ordinaria nº 3.162, de 17 de outubro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3162
Ano
2017
Data
17/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/10/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 2.913/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.913, de 23 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica