Lei Complementar nº 217, de 29 de novembro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
2017
Data
29/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/12/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica