Lei Complementar nº 224, de 23 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
224
Ano
2018
Data
23/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/02/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XIII E ARTIGO 194-A NO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/98 – CÓDIGO DE POSTURAS, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica