Lei Complementar nº 225, de 03 de abril de 2018
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
225
Ano
2018
Data
03/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/04/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, PARA MAJORAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PAS, INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS NO PROGRAMA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 125, de 24 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica