Lei Ordinaria nº 3.233, de 16 de outubro de 2018
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3233
Ano
2018
Data
16/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/10/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica