Lei Complementar nº 242, de 08 de março de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
242
Ano
2019
Data
08/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
09/03/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O § 9º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1998, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica